Mídia e Notícias

Neste espaço você encontra algumas matérias que destacamos além de todos os artigos publicados pelos advogados do escritório.

  • OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR QUE AFETOU RECÉM-NASCIDO GERA INDENIZAÇÃO
    Publicado em 3 Dez, 2014 - TJSP - Comunicação Social

    A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um hospital e maternidade a indenizar os pais de uma criança que, embora nascida saudável, contraiu infecção hospitalar que causou paralisia cerebral, com sequelas permanentes.

    O casal relatou que seu filho nasceu prematuro, em janeiro de 2004, e que a transmissão da doença teria ocorrido nas dependências do estabelecimento. Laudo pericial apontou infecção hospitalar como causa do incidente, embora o réu tenha afirmado que o contágio aconteceu em razão da prematuridade do menino.

    "No caso dos autos, é inegável a ocorrência do dano moral aos apelados, que vem configurado pelos transtornos, sofrimento, angústia, abalo psicológico, dores intensas, dentre outros, o que merece a devida compensação", anotou o relator Paulo Eduardo Razuk em voto. Ele fixou indenização por danos morais equivalente a 300 salários mínimos, entre outras cominações.

    Os desembargadores Rui Cascaldi e Christine Santini também participaram do julgamento e resolveram o recurso do réu de forma unânime.

  • Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
    Publicado em 07 Nov, 2014 - Notícias STF

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável.

    A decisão da corte paulista reconheceu a uma mulher, na qualidade de companheira, a condição de única herdeira do de cujus (falecido) e aplicou ao caso o artigo 1.829 do CC, como se esposa fosse. O acórdão afastou a previsão do artigo 1.790 do Código, acerca da sucessão em caso de união estável, que comporta uma concorrência maior de herdeiros.

    O autor da RCL 18896 é irmão do falecido que pleiteia o reconhecimento de sua condição de herdeiro. Segundo ele, a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP afrontou a Súmula Vinculante 10, a qual dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

    O dispositivo constitucional prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

    Decisão

    O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou vigência ao artigo 1.790 do Código Civil, sem a observância de cláusula de reserva de plenário, em clara afronta à Súmula Vinculante 10. Em seu entendimento, “não é o caso de aferir se está certa ou errada a decisão, mas apenas de constatar a inobservância do rito exigido pela cláusula de reserva de plenário”.

    Dessa forma, o relator determinou que outra decisão seja proferida pelo órgão reclamado.

  • JUSTIÇA DETERMINA COBERTURA DE EXAME PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
    Publicado em 07 Nov, 2014 - TJSP

    A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma seguradora de saúde pague R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. Isso po A empresa negou a cobertura para realização de exame clínico psiquiátrico. De acordo com o processo, a autora tem depressão grave e não pôde fazer o exame solicitado por médico habilitado sob o argumento de exclusão contratual.

    Para o relator do caso, desembargador José Araldo da Costa Telles, a cláusula de exclusão de cobertura é nula, dada a configuração de desvantagem contra a paciente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. "A negativa se deu em um momento em que a apelante necessitava de tratamento psiquiátrico intensivo, acarretando a ela transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, vez que se encontrava em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada", afirmou em seu voto.

    Os desembargadores Elcio Trujillo e Cesar Ciampolini também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

  • CORRENTISTA É INDENIZADA POR FALHA NO EQUIPAMENTO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO
    Publicado em 02 Outubro, 2014 - Tribunal Regional Federal

    Foi reconhecida a responsabilidade solidária entre o banco e a empresa responsável pela manutenção do terminal

    Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais a uma vítima de má prestação de serviços bancários.

    Em junho de 2011, a autora da ação tentou fazer um saque no valor de R$ 500,00, em terminal de autoatendimento da Rede Banco 24 horas de sua conta corrente, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Tal saque, no entanto, não foi concluído devido a um erro no sistema: o dinheiro não foi liberado pelo caixa eletrônico e foi efetuado o lançamento do débito, gerando prejuízo à correntista.

    O lançamento indevido resultou na posterior devolução de cheque emitido pela correntista por insuficiência de fundos, razão pela qual o seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

    A Caixa Econômica Federal alegou que o saque foi realizado fora de suas dependências e que a responsabilidade deve ser atribuída à Tecnologia Bancária (TECBAN), mantenedora do terminal de autoatendimento. O banco afirmou ainda que o saque foi regularmente concluído, com a liberação do valor pelo terminal e o correspondente lançamento do débito no saldo da conta.

    A empresa TECBAN sustentou que não deveria ser ré da ação, sob o fundamento de que não promove diretamente os lançamentos nas contas dos clientes, intermediando apenas as transações eletrônicas em seus terminais de autoatendimento. Declarou que promoveu o estorno do valor discutido, cabendo exclusivamente ao banco creditar o montante na conta da autora.

    De acordo com a decisão do TRF3, o dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação da conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado.

    No caso, por ser uma relação caracteriza como de consumo, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, isto é, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é suficiente que a vítima prove o nexo causal entre a ação do prestador de serviço e o dano.

    Diante da hipossuficiência da autora e da complexidade da prova, cabe às rés, a Caixa e a TECBAN a demonstração de que o valor questionado foi efetivamente sacado pela autora. A versão da autora foi integralmente confirmada pela TECBAN, que declarou a falha no sistema após perícia no equipamento, o que colocou em xeque as informações contidas no sistema eletrônico do banco.

    Quanto aos danos morais, não resta dúvida, no entender do colegiado, que a inclusão indevida e a permanência injustificada do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito geraram dor, vexame, constrangimento, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de ressarcimento. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00.

    Também foi reconhecida a responsabilidade solidária das empresas rés pelo pagamento.

  • EMISSORA É PROIBIDA DE VEICULAR PROGRAMAS COM CONTEÚDO OFENSIVO
    Publicado em 9 Set, 2014 - Tribunal Regional Federal

    A 17ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP julgou improcedente a ação proposta pela TV Ômega Ltda. (Rede TV), que buscava limitar o cumprimento de obrigações assumidas judicialmente em 2005, referente ao conteúdo ofensivo de alguns programas da emissora. Em seu pedido, a autora entendeu que as restrições impostas deveriam valer apenas para os programas da época, e não ser estendida à programação posterior.

    De acordo com a emissora, em outubro de 2005, o Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades civis ingressaram com uma ação na 2ª Vara Federal Cível/SP contra ela. Alegaram que os programas comandados pelo apresentador João Kleber estariam violando direitos fundamentais de dignidade da pessoa e sexualidade, especificamente os programas “Eu Vi na TV”, com o quadro “teste de fidelidade”, e “Tarde Quente”, com o quadro “pegadinhas”.

    Na ocasião, uma liminar determinou, entre outras coisas, a suspensão das respectivas apresentações por 60 dias e, após esse período, a veiculação somente a partir das 23h30. Para solucionar a demanda, houve a celebração de um acordo judicial, sendo firmadas diversas obrigações, além da imposição de multa no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

    Na presente ação, a autora sustenta que, como esses programas não fazem mais parte de sua grade, o acordo perdeu seu objeto e a imposição da multa por descumprimento não poderia ser estendida a toda a sua programação, como requer o MPF. Alega que a adoção dessa prática configuraria censura.

    O juiz federal Paulo César Duran ressalta que o acordo firmado em 2005 estabeleceu o caráter inibitório de qualquer conduta ofensiva apresentada pela ré, e não apenas nos programas citados. “Portanto, não tão-somente nos quadros ‘pegadinhas’ e ‘teste de fidelidade’, encontra-se obrigada a emissora a respeitar o ser humano como tal, em sua essência de dignidade humana. Em qualquer outro quadro similar aos exemplificados, a emissora assumira voluntariamente o seu dever de respeito à pessoa humana”, diz a sentença.

    A decisão também rejeitou a alegação de censura, pois o objetivo das medidas adotadas foi resguardar a dignidade das pessoas. “Caso a autora da presente ação em qualquer momento que sinta restringida indevidamente em seu trabalho, por entender como não aplicável aos seus quadros a pecha de degradante da dignidade humana, pode acionar o Poder Judiciário para afastar qualquer lesão ou ameaça de lesão que entenda com indevida”. (JSM)